Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Edson Martins escreveu:DECRETO 4544/2002-REGULAMENTO DE IPI







Seção II


Da Industrialização


Características e Modalidades


Art. 4º
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o
funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo, tal como :


I - a que,
exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção
de espécie nova (transformação);


II - a que
importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto
(beneficiamento);


III - a que
consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo
produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal
(montagem);


IV - a que
importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem,
ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se
destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
ou


V - a que,
exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou
inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou
recondicionamento).


Parágrafo
único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o
processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das
instalações ou equipamentos empregados.


Exclusões







Art. 5º Não se
considera industrialização:


I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem
de apresentação:


a) na residência do preparador ou em
restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e
semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
(PIZZA É CONSIDERADA PELO FISCO NESTE TÓPICO, EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO É A DA
LASANHA, DO KIBE, ETC..) E.............PIZZARIA NÃO É INDÚSTRIA E SIM COMÉRCIO
O QUE JÁ A DESENQUADRA DA SUSPENSÃO DO IPI.





b) em cozinhas
industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras
entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;


II - o preparo
de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,
automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para
venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art.
5º, § 2º);


III - a
confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º;


IV - a
confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em
oficina ou na residência do confeccionador;


V - o preparo
de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o
trabalho profissional;


VI - a
manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos
oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art.
3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971, art. 5º, alteração 2ª);


VII - a moagem
de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória
(Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);


VIII - a
operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de
produtos, peças ou partes e de que resulte:


a) edificação
(casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);


b) instalação
de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais
telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas
e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes.


c) fixação de
unidades ou complexos industriais ao solo;


IX - a
montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 1971, art. 5º,
alteração 2ª);


X - o
acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos
de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e
semelhantes (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 9º);


XI - o
conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em
que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações
sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de
tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou
recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente
naquelas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);





XII - o reparo
de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de
partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por
concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);


XIII - a
restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com
emprego de máquinas de costura; e


XIV - a
mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do
consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por
máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam
empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art.
18).


Parágrafo
único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os
produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.















QUEM TEM DIREITO A SUSPENSÃO ?





Art. 44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:


I - as MP, PI
e ME, destinados a estabelecimento
que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos
Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas
posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a
notação NT (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº
75, de 2002, art. 30);





§ 1º O
disposto nos incisos I e II aplica-se ao estabelecimento industrial cuja
receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por
cento de sua receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 2º).





§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, as
empresas adquirentes (EMPRESA DE
CESTA DE NATAL OU PIZZARIAS ) deverão (Medida Provisória nº 66,
de 2002, art. 31, § 7º):


I – atender
aos termos e às condições estabelecidas pela SRF (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 7º, inciso I); e


II – declarar
ao vendedor (SANTA
INÊS), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a
todos os requisitos estabelecidos (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, §
7º, inciso II).




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DECLARAÇÃO


À


INDÚSTRIA
DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA.





CNPJ :
61.602.033/0001-04





REF: DECLARAÇÃO – IPI





_________________________________.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________,
estabelecida ________________________, Município _____________________, Estado
_______________. Vem, em atenção ao que dispõe o caput do artigo 29 da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002,
artigo 21 e parágrafos 1º a 3º da Instrução Normativa nº 948, de 15 de Junho de
2009, e artigo 44 da Lei 4.544 de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), para fins de
aquisição de embalagens com suspensão do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, DECLARAR,
sob as penas da lei, que satisfaz aos requisitos dos referidos dispositivos
legais, mais especificamente, que é estabelecimento industrial que se dedica
preponderantemente à industrialização do produto classificado no Capítulo nº
????? da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –
TIPI – Código do Produto NCM nº ?????????????????


Declara, ainda, que já forneceu à DRF ( Delegacia da Receita Federal do
Brasil) ou Derat (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária) informações no que concerne à
aquisição, no mercado interno e externo, na forma do disposto no § 3º do artigo
21 da mesma Instrução Normativa RFB nº 948/09.


Esta declaração é válida para o(s) exercício(s) fiscal(is) de 2009,
2010, 2011, 2012 e 2013 comprometendo-se a Declarante a analisar, em cada
início de exercício fiscal posterior a 2009 o atendimento a todos os requisitos
estabelecidos nos dispositivos legais supra mencionados e outros que, no
futuro, sejam aplicáveis.


Declara, por fim, que comunicará à “Santa Inês” imediatamente qualquer
alteração nas circunstâncias fáticas que autorizam a venda com suspensão do
imposto e que arcará com eventuais valores que a esse título sejam exigidos da
“Santa Inês” pelo Fisco Federal.








___________________,
_______________________ de 2009.








_______________________________________________________


NOME DO REPRESENTANTE LEGAL


CPF
DO REPRESENTANTE LEGAL


RECONHECER
FIRMA DA ASSINATURA E ENVIAR A ORIGINAL PARA A SANTA INÊS










Meus caros,recebi estas informações da empresa que produz caixas para nós,referente a questão que coloquei que o custo seria pelo ISO,não seria com aquelas palavras,e sim,é que trabalhamos com uma das melhores empresa no seguimento,levando ao clientes oq a de melhor ,e espero que com estas declarações colocamos ai esta questão por finalizada,mas não satisfatoria,o bom seria não pagar imposto algum,mas infelizmente não é desta forma,muito obrigado pela atenção de todos envolvidos,Wladimir,Rick,Doutrinador e outros............