**CAMERA DE ARBITRAGEM**

1. Proporcionar uma

conscientização que a arbitragem é um meio mais eficaz na resolução de problemas de ordem jurídica, com base na lei n.º 9.307/96.
2. Auxiliar o cidadão e toda a classe empresarial na resolução de seus litígios, de forma mais célere e justa.
3. Desafogar o poder judiciário – pois hoje a justiça pública não tem sua prestação efetivada em tempo razoável, causando o congestionamento dos processos judiciais. Pela arbitragem temos uma Segurança Jurídica , pois há uma redução do tempo, já que o prazo máximo para que seja finalizado o procedimento arbitral é de 6 meses.

Principais vantagens da Arbitragem:

São inúmeras as vantagens pela utilização do procedimento arbitral. A arbitragem é menos formal e, conseqüentemente mais célere e econômica do que os procedimentos judiciais vigentes.

1. Constitucionalidade – é uma jurisdição privada, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
2. Vontade das partes – a arbitragem garante o respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes, que definem o objeto do litígio e o direito que lhe é aplicável.
3. Rapidez – o tempo para resolução do conflito poderá ser determinado pelas partes (prazo máximo, em seis meses conforme a lei 9307/96).
4. Confiabilidade – os Árbitros envolvidos no litígio poderão ser escolhidos livremente pelas partes.
5. Sigilo – não figura na arbitragem o princípio da publicidade como no Judiciário. O procedimento arbitral pode ser sigiloso, se as partes assim determinarem. Deste modo, as informações confidenciais de envolvem uma empresa não serão divulgadas, e seu know-how não será afetado.
6. Validade da Sentença – a sentença será equiparada à judicial, sendo esta um título executivo. Não haverá necessidade de homologação e a mesma deverá ser proferida no prazo estabelecido pelas partes, ou na ausência desta descrição será no prazo máximo de seis meses. Não caberá RECURSO da sentença arbitral. E se necessário, somente caberá às partes promover a ação de execução mediante o Poder Judiciário. Terá assim menor custo, pois o tempo gasto viabilizará economicamente a utilização da arbitragem.
7. Informalidade – O procedimento arbitral ocorre num clima menos formal e mais flexível que a justiça comum, evitando o trauma jurídico e o rigor pessoal presentes na Judiciário. Pois o árbitro será escolhido pelas partes, excluindo o uso da cátedra durante o processo e trazendo um clima mais propício para que as partes exponham sugestões e possivelmente cheguem a uma conciliação.
8. Especialidade – Pode-se contratar um árbitro especialista para julgar determinado litígio. Por exemplo, numa questão que envolve um maquinário industrial, as partes podem nomear um Engenheiro que entenda daquele assunto para julgá-lo. Pode-se também utilizar os conhecimentos e técnicas de um psicólogo, na fase de conciliação e mediação, visando a um acordo das partes, e deixando de lado a fase pericial, como existe no Judiciário.
9. Conciliação – a Arbitragem visará sempre a conciliação, privilegiando a tentativa de composição amigável dos litigantes, proporcionando condições para que o Judiciário se dedique aos litígios que envolvam interesse público ou direito indisponíveis.

Fonte: http://www.camaradearbitragem.com.br