DUVIDA TRABALHISTA

por Convidado Sex 17 Fev 2012, 21:51

me surgiu uma duvida agora,

e sabido que no caso de uma venda de um estabelecimento, o novo proprietario e responsavel por possiveis ações trabalhista.

a minha duvida se é a mesma relação no caso de arrendamento.

de quem e a responsabilidade, sobre ações trabalhista de funcionario antigo?

Newton

por Convidado Sáb 18 Fev 2012, 00:40

A meu amigo

O arrendatário responde solidariamente por tudo, inclusive as trabalhistas. Se não me engano, até nas terceirizações a responsabilidade é solidária. Quem arrenda e assume o funcionário, tem que cobrar do antigo dono todos os impostos, direitos trabalhistas, licença sanitária, alvará em dia,... é somo se você assumisse tudo por ele.

Nosso amigos advogados poderiam nos iluminar nesta questão, ou o BETO FROTTA....de grátis claro.

por Convidado Sáb 18 Fev 2012, 00:51

Newton

Veja esta literatura abaixo.

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.

O contrato de trabalho é intuitu personae somente em relação ao empregado. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração do negócio, operando-se a transferência da unidade econômico-jurídica.

Havendo sucessão responde o sucessor pelos encargos trabalhistas devidos pelo sucedido, inclusos os referentes aos contratos de trabalho findos antes da sucessão, em face do arrendamento do estabelecimento como um conjunto, incluindo neste conceito todos os fatores da produção. O empregado não corre o risco do empreendimento.

O Arrendatário responde pela sua imprevidência e falta de cuidados elementares, ficando assegurado o direito regressivo contra o arrendante na Justiça Comum. A responsabilidade pela quitação de verbas contratuais e rescisórias é única e exclusiva da sucessora, salvo nas hipóteses nas quais restar comprovado a existência de sucessão fraudulenta, nas quais a sucedida também poderá ser responsabilizada. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

(TRT23. RO 00070.2000.004.23.00-6 – Rel. Juiz Conv. Bruno Weiler - DJE/TRT23: 86/2006 - Publicação 15.09.2006)

Fonte:
http://www.centraljuridica.com/juris/8887/sucessao_trabalhista_arrendamento_responsabilidade_da_sucessora_contrato_de_trabalho_intuitu.html

por Convidado Sáb 18 Fev 2012, 01:07

Newton

Não querer ser chato, segue abaixo os artigos da lei onde se regra a sucessão:

Artigo 10 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Artigo 448 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

por Convidado Sáb 18 Fev 2012, 07:04

Jesiel

Bom dia e Obrigado, pensava que como arrendamento esta lei não vigorasse , ja que arrendamento não e uma transferencia definitiva, pois o dono continuara dono.

mas tudo isto que vc deixou, esclareceu tudo

obrigado

Newton

por rafaelghellere Sáb 18 Fev 2012, 15:57

Bom.. sobre sucessão já foi mencionado, então não vou me prolongar.

Faça um bom contrato com o proprietário, prevendo que a sua responsabilidade é de uma data pra frente e que se for acionado na justiça irá utilizar o valor pago pelo arrendamento para fazer o acerto trabalhista.

Exija dele um comprovante do recolhimento dos encargos e dos salários e uma negativa da Justiça do trabalho.

Desta forma vc nao será surpreendido e saberá exatamente aonde está entrando.

abraços

por Ricardo Sáb 18 Fev 2012, 16:04

Rafael
Brilhante sua colocação,acho que,fundamentalmente o contrato é que fará a diferença.
Não fazer negocio sem o contrato não acaba com os problemas,mas que diminui e protege ambos,é claro!
Mas no Brasil,os proprios advogados dizem: Contrato é feito para ser quebrado e discutido
Abraço a todos

por Convidado Sáb 18 Fev 2012, 16:05

Muito boa sua informação

obrigado mesmo

Newton

rafaelghellere escreveu:Bom.. sobre sucessão já foi mencionado, então não vou me prolongar.

Faça um bom contrato com o proprietário, prevendo que a sua responsabilidade é de uma data pra frente e que se for acionado na justiça irá utilizar o valor pago pelo arrendamento para fazer o acerto trabalhista.

Exija dele um comprovante do recolhimento dos encargos e dos salários e uma negativa da Justiça do trabalho.

Desta forma vc nao será surpreendido e saberá exatamente aonde está entrando.

abraços

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